Projeto de Lei nº 001/23 de autoria do Poder Executivo; Pedido de Providências nº 023/23 de autoria do vereador Eneas Sales Batista; Pedido de Providências nº 024/23 de autoria do vereador Francisco Queiroz de Morais Júnior; Pedido de Providências nº 025/23 de autoria do vereador José Delion Leles da Silva; Pedido de Providências nº 026/23 de autoria do vereador José Delion Leles da Silva; Indicação nº 013/23 de autoria do Vereador Eneas Sales Batista ; Indicação nº 014/23 de autoria da Vereadora Maria Marques Pereira Mousinho; Indicação nº 015/23 de autoria do vereador Luís Gonçalves da Silva.