A Câmara Municipal de Timbiras promoveu em seu prédio provisório, audiência pública para discutir a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência discutiu e definiu ações com base nos investimentos extraídos do Plano Plurianual vigente.

A audiência atendeu o Art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF nº101/2000, inciso I do Parágrafo único, que visa assegurar a transparência mediante “o incentivo à participação popular para elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

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