Parecer nº 016/23 da Comissão de Legislação, Justiça… sobre o Projeto de Lei nº 001/23 de autoria do Poder Executivo; Pedido de Providências nº 023/23 de autoria do vereador Eneas Sales Batista; Indicação nº 013/23 de autoria do Vereador Eneas Sales Batista ..