| Data | Título | Resumo | Arquivo |
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| 14/08/2018 | LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | Baixar |
| 18/11/2011 | LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | Baixar |
| 01/04/2025 | Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 e agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | Baixar |